Matéria: Requerimento nº 504 de 2025
Ementa: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca da burocratização do acesso dos profissionais da saúde na obtenção das Notificações de Receita "A" (receita amarela), que seja informado quais dispositivos legais e fundamentos normativos embasam a exigência de planilhas contendo dados dos pacientes para a retirada das referidas receitas pelos médicos e que seja esclarecido os critérios utilizados para a imposição dessas exigências e se há previsão de revisão desses procedimentos para facilitar o acesso dos profissionais de saúde às Notificações de Receita "A".