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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Moção de Apoio nº 2 de 2025
Ementa: Moção de Apoio a ser encaminhada ao Deputado Federal Hugo Motta e ao Senador Davi Alcolumbre, em apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e em apoio ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado(a)
Observações