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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 1262 de 2025
Ementa: Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que o Município de Divinópolis seja adicionado à Rede Nacional de Ouvidorias e da Lei de Acesso à Informação (Rede LAI), nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, ou, na impossibilidade técnica, crie e mantenha sistema próprio online, destinado ao acesso à informação pública, à realização de solicitações, à fiscalização de atos da administração pública e à participação cidadã.
Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado(a)
Observações