Matéria: Inclusão do PL EM nº 15 de 2026
Ementa: INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-015/2026 - que autoriza o Poder Executivo a abrir na Superintendência de Obras Públicas e Planejamento, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 17.924.838,38 (dezessete milhões, novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos).