Matéria: Indicação nº 1236 de 2026
Ementa: Solicita à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, a regulamentação e a adequação da licença-paternidade dos servidores públicos municipais, em conformidade com a Lei Federal nº 15.371, de 31 de março de 2026, com a adoção das providências administrativas e legislativas que se fizerem necessárias.