Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 114 de 2013
Ementa: REVOGA AS ALÍNEAS "A", "C" E "D" DO § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 7.690, DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, DA INCLUSÃO DOS DESAPARECIDOS NO CNPD - CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS (HTTP://WWW.CNPD.ORG.BR/) E AO SITE DO GOVERNO DE MINAS (HTTP://WWW.DESAPARECIDOS.MG.GOV.BR) E A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO, NA NET CÂMARA, TV CÂMARA E WEBSITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.