Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 67 de 2013
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E 4º DA LEI Nº 7.593, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DE VIA PÚBLICA, E PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR OBRAS E SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS PELA EMPRESA LIDERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.