Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 85 de 2013
Ementa: Altera o caput e o parágrafo único do art 3º, caput do art. 5º, revoga o parágrafo único do art. 5º e altera o inciso II do art. 7º da Lei nº 5.207 de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências.