Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 97 de 2013
Ementa: PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PÚBLICOS, ASSIM COMO NOS EVENTOS ABERTO AO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.