Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 21 de 2014
Ementa: CRIA OS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, SOB REGIME ESTATUTÁRIO, DE MÉDICO GENERALISTA – PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS E DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM – PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, COM CARGA HORÁRIA DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS; ALTERA A LEI 6655 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007, COM A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS, A RESPECTIVA QUANTIDADE DE VAGAS, REQUISITOS PARA INVESTIDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.