Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 4 de 2014
Ementa: ALTERA OS INCISOS II, III E IV, DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO