Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 4 de 2012
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.310, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006, E POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA BRAZILIAN STONES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.