Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 1 de 2014
Ementa: ALTERA O INCISO XII, DO ART. 11, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - MANTER, SOB SUA EXCLUSIVA ADMINISTRAÇÃO, OS CEMITÉRIOS E OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS PÚBLICOS E, SOB SUA FISCALIZAÇÃO, OS CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS PARTICULARES E OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS POR ELES MANTIDOS, PARA PRESTAÇÃO DESTES SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS CLIENTES.