Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 54 de 2014
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO 39º ÍTEM, DO ANEXO – “RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS LOTES NO BAIRRO QUINTA DAS PALMEIRAS”, DA LEI Nº 4.780, DE 16 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ANDRELINO ANSELMO DE ARAÚJO