Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 82 de 2014
Ementa: REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI 4450 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES.