Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2015
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e demais estabelecimentos comerciais, do município de Divinópolis,que comercializam produtos perecíveis de qualquer natureza,a afixarem cartazes em seu interior com informações técnicas sobre a validade dos produtos”.