Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 39 de 2015
Ementa: ALTERA O INCISO II, ALÍNEAS "B" E "C", E A REDAÇÃO DO INCISO III, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS A ESTE, TODOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 7.515/2012, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE MÚSICA AMBIENTE EM BARES E RESTAURANTES SEM ISOLAMENTO ACÚSTICO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.