Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 26 de 2015
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 3.294, 4.066, 4.083, 4.780, PUBLICADAS RESPECTIVAMENTE EM 30 DE DEZEMBRO DE 1992, 02 DE NOVEMBRO DE 1.996, 06 DE NOVEMBRO DE 1996, 12 DE JUNHO DE 2000, QUE CONCEDEM DIREITO REAL DE USO COM FINALIDADE SOCIAL A NOVOS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.