Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 54 de 2015
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.655, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2.007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DA LEI 7.290, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS; ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.749 DE 03 DE ABRIL DE 2.008 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A REVISÃO GERAL AUTOMÁTICA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO OCORRERÁ - SEM DISTINÇÃO DE DATA E DE ÍNDICE - NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À PARTIR DO ANO 2.017, NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO, E SEU ÍNDICE SERÁ CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) CALCULADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS (IPEAD) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS.