Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 19 de 2016
Ementa: DELIMITA ÁREAS ESPECIAIS LOCALIZADAS DE INTERESSE URBANÍSTICO DE QUE TRATA O ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR 169, DE 2014, QUE ESTABELECE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - TERRENO DOS FRANCISCANOS - LAGOA DOS MANDARINS - LAGOA DO SIDIL - NASCENTES DO BELA VISTA - TOPO DO MORRO SÃO FRANCISCO - TOPO DO MORRO DA ANTENA - MATA DOS VILELA