Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 29 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO, AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA, DOADO, COM ENCARGOS, PARA O DIVINÓPOLIS ESPORTE CLUBE, ATRAVÉS DA LEI Nº 7.502, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 7.615, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.012.