Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 49 de 2016
Ementa: REVOGA OS INCISOS I, II, IV E VI DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.082, DE 21/12/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA ACVC CONSULTORIA AGROINDUSTRIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.