Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 60 de 2016
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 8.028, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR IMÓVEIS EM PAGAMENTO À JOSÉ PEDRO DOS SANTOS NETO, MARIA APARECIDA DOS SANTOS GONÇALVES, EDSON JOSÉ DOS SANTOS, ROSANGELA MARIA DOS SANTOS, ROSALINA RESENDE DOS SANTOS, ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR, ROSIMEIRE RESENDE DOS SANTOS, CARLOS JOSÉ DOS SANTOS E RICARDO JOSÉ DOS SANTOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.