Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 65 de 2016
Ementa: Altera dispositivos do artigo 1º da Lei 8.150, de 2016, que delimita áreas especiais localizadas de interesse urbanístico de que trata o artigo 51 da Lei Complementar 169, de 2014, que estabelece o Plano Diretor do Município, e dá outras providências.