Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 27 de 2016
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 7.495, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 7.613, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO LIXO E CIDADANIA DE DIVINÓPOLIS.