Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 77 de 2016
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.679, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO A ANTÔNIO LÚCIO DA FONSECA E SUA ESPOSA DINAMAR ROSÂNGELA GONÇALVES FONSECA, BEATRIZ FONSECA VALÉRIO E SEU ESPOSO RAYMUNDO VALÉRIO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS QUE MENCIONA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE GLEBAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.