Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 89 de 2016
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI 8.102, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO COPACABANA.