Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 23 de 2017
Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI NO 6.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA FORMA QUE ESPECIFICA - NEPOTISMO