Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 37 de 2017
Ementa: DISPÕE DE ALTERAÇÕES NA LEI 8.061/2015 QUE REGULA MATÉRIA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS; AINDA, A REVOGAÇÃO EM TODO DA LEI 8.215/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.