Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 73 de 2017
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, clubes recreativos, casas noturnas e casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.