Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 122 de 2017
Ementa: Revogam dispositivos das Leis nº 5.849 de 30 de agosto de 2000 e Lei 6.907 de 22 de dezembro de 2008 que dispõem sobre a construção e o funcionamento de postos de abastecimentos de combustíveis e lubrificantes no Município de Divinópolis e sobre o Código de Posturas do Muncípio e dão outras providências.