Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 148 de 2017
Ementa: ALTERA O § 2º E ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO ART. 1º, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA OS INCISOS IV E V DO ART. 2º, ALTERA OS INCISOS I, II E III E ACRESCENTA O INCISO IV AO § 1º DO ART. 3º, TODOS DA LEI MUNICIPAL 7.174 DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PASSEIOS E MUROS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS