Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 33 de 2018
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 2.461, 3.294 E 4.083, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, 28 DE DEZEMBRO DE 1992 E 1º DE NOVEMBRO DE 1996, RESPECTIVAMENTE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO COM FINALIDADE SOCIAL A NOVOS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.