Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 46 de 2018
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 2.461/88, ANEXO I-B - BAIRRO DONA ROSA, SUBDIVISÃO DA QUADRA 196, LOTE Nº 080 E ANEXO II, Nº DE ORDEM 067, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM FINALIDADE SOCIAL, LOTES DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.