Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 101 de 2018
Ementa: ALTERA EM SUA TOTALIDADE O ARTIGO 17 DA LEI 5.038 DE 16 DE MAIO DE 2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.477 DE 05/04/2002 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE, PROTEÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SUA POSSE RESPONSÁVEL E O CONTROLE DE ZOONOSES E CONTÉM AINDA OUTRAS DISPOSIÇÕES.