Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 26 de 2018
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 8.421, de 02 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e especifica, a área que menciona - Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a desafetar da finalidade pública original e específica, parte de área verde, da zona 06, com 2.228,29 m 2 (dois mil duzentos e vinte e oito metros e vinte e nove centímetros quadrados), localizada no lugar conhecido como Salgadão, no Prolongamento do Bairro São Sebastião, nesta cidade, conforme matrícula de nº 84.265, do Cartório de Registro de Imóveis local.(NR)