Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 12 de 2019
Ementa: Dispõe sobre garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, intensificando as exigências da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 no Município para estabelecer o limite mínimo de cobertura do garantia em 5% (Cinco por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.