Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 20 de 2019
Processo: 20/2019
Autor: Galileu Machado - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.124, de 29 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do Município para Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, com sede nesta cidade. - - |
Aprovado(a) |