Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 62 de 2019
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 8.548 de 27 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município com os de propriedade de Maria Abgair Gonçalves Barreto.