Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 50 de 2012
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 7.569, DE 03 DE JULHO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECÍFICA, A ÁREA QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BELVEDERE.