Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 92 de 2019
Ementa: Prorroga por mais 05 (cinco) anos o prazo previsto no §2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 8103, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro São Lucas.