Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 88 de 2019
Ementa: Altera o inciso I, do artigo 1º, da Lei 8.150, 19 de maio de 2016, que delimita área especial localizada, Terreno dos Franciscanos, de interesse urbanístico de que trata o artigo 51 da Lei Complementar 169, de 2014, que estabelece o Plano Diretor do Município, e dá outras providências.