Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 36 de 2020
Ementa: Altera a Lei 8.658, de 13 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências, para autorizar a concessão de desconto em caso de concorrência ou leilão deserto ou fracassado, nos termos que especifica.