Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 1 de 2012
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 7.449, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECÍFICA, A ÁREA QUE MENCIONA; LOCALIZADA NO BAIRRO SANTO ANDRÉ.