Matéria: Emenda nº 8 de 2021
Ementa: Emenda modificativa nº 8/2021 ao Projeto de Lei nº 2/2021 - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º - A limitação do número de pessoas presentes nos locais supracitados será determinada de acordo com a gravidade da situação por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente.