Matéria: Inclusão do PLComplementar EM nº 5 de 2021
Ementa: INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-005/2021 - Altera a Lei Complementar nº 142, de 19 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal nº 14,113, de 25 de dezembro de 2020.