Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 48 de 2021
Ementa: Altera o Anexo I, Tabela "A", da lei Municipal n° 2.418 de 18 de novembro de 1988 - Art. 1o A altura máxima das edificações situadas na ZC2 (Zona Comercial Dois) e na ZC3 (Zona Comercial Três), constante do Anexo I, Tabela “A”, da Lei Municipal no 2.418, de 18 de novembro de 1988, é de 08 (oito) pavimentos, mais a garagem.