Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 53 de 2021
Ementa: Prorroga por 04 (quatro) anos o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.102, de 22 de dezembro de 2015, que “autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro Copacabana”.