Matéria: Veto total ou parcial nº 4 de 2021
Ementa: VETO TOTAL Nº EM-004/2021 - OF. EM-106/2021 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-060/2021 - que dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis localizados na Rua João Carneiro, quadra no 060, zona no 34, no Distrito de Santo Antônio dos Campos, de 14/07/21. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição - Prazo para apreciação do Veto - até 02/09/2021 (art. 200, § 5º RI)