Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 6 de 2011
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 26 DE AGOSTO DE 2008.